PROGRAMA DO IR 2012

PROGRAMA DO IR 2012 NÃO TEM MUITAS MUDANÇAS; DOWNLOAD FOI LIBERADO NESTA SEXTA

As mudanças são muito pequenas e o contribuinte que já declarou no ano passado, quando houve uma alteração importante no lay out , não deve ter problema.

Por: Patricia Alves

A Receita Federal do Brasil liberou, nesta sexta-feira (24), o programa gerador da declaração do IR 2012. De acordo com especialistas, as mudanças, na comparação com o ano passado, são muito pequenas.
“As mudanças são muito pequenas e o contribuinte que já declarou no ano passado, quando houve uma alteração importante no lay out, não deve ter problema”, afirma Juliana Fernandes, gerente operacional e responsável pelo departamento de Imposto de Renda da MG Contécnica.

Novidades
De acordo com o tutorial do IRPF 2012, as principais novidades para este ano são:

•Ficha de Identificação do contribuinte – Está mais clara a opção de que tipo de declaração o contribuinte deseja fazer: original ou retificadora

•Darf – A partir deste ano, o programa passa a imprimir somente a primeira quota ou quota única do Darf. Para o pagamento das demais quotas, de acordo com a RFB, o contribuinte deverá, mensalmente, calcular e imprimir os Darfs pela internet, na página da Receita. Basta acessar www.receita.fazenda.gov.br, ir em Serviços mais Procurados, clicar em Pagamentos e, em seguida, na opção emissão de Darf para pagamento de quotas do IRPF/Cálculo.

•Dependentes – A partir do IR 2012, passa a ser obrigatória a inserção do CPF dos contribuintes, maiores de 18 anos, que se enquadrem nas seguintes categorias:
Código 23 - Filho(a) ou enteado(a) em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho.
Código 26 - Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho.
Código 51 - A pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, até o ano passado, para estas categorias de dependentes, o contribuinte estava dispensado de informar o CPF. Para este ano, no entanto, para todos os contribuintes maiores de 18 anos deverá constar o documento.

•Doações – Possibilidade de destinação, usando o código 44 na Ficha “Pagamentos e Doações Efetuados”, de doação para instituições enquadradas no Estatuto do Idoso, tendo como limite 6% do valor do imposto devido, verificado conjuntamente com as demais deduções de incentivo da mesma ficha.

•Deduções relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente – A pessoa que fizer doações aos Fundos dos Diretos da Criança e do Adolescente entre 1º de janeiro de 2012 e 30 de abril de 2012 poderá deduzir até 3% do imposto apurado ainda nesta declaração, respeitados os demais limites em relação às doações efetuadas no ano-calendário de 2011.

Fonte: Infomoney

VANTAGENS E RISCOS AO COMPRAR UMA EMPRESA

AFINAL, QUAIS AS VANTAGENS E RISCOS AO COMPRAR UMA EMPRESA?

Algumas características de uma aquisição de um negócio em andamento, seja ele micro, pequena ou média empresa

Por: Batista Gigliotti

Na hora de abrir o próprio negócio, os empreendedores geralemente entendem quais são os perigos que podem surgir na busca pelo sucesso da empresa. Como em tudo na vida, a atividade empreendedora traz vantagens e riscos. Resta ao empresário, conhecer a fundo os ‘dois lados da moeda’ para evitar frustrações e precipitações, seja montando o próprio negócio à partir de uma visão ou comprando uma empresa existente e que tenha se mostrado geradora de bons resultados.
Batista Gigliotti, master franqueado da Sunbelt Business Brokers para o Brasil, rede de franquias líder mundial na intermediação de compra e venda de empresas, que atua em mais de 30 países com mais de 250 unidades, elenca algumas características de uma aquisição de um negócio em andamento, seja ele micro, pequena ou média empresa.

Vantagens

Histórico conhecido: antes de adquirir uma empresa, o comprador tem a oportunidade de analisar e de auditar o histórico do negócio. Portanto, o grau e incerteza é bem menor nessa situação quando comparado a um empreendimento nascendo do "zero";

Ponto comercial testado (e aprovado): como o negócio já está funcionando, o ponto comercial de uma empresa no "azul", já possui certa identidade positiva, evitando, assim, o desgaste e a insegurança do empreendedor na busca de um local estratégico;

Clientela formada: se a empresa atua no segmento há algum tempo, possui uma carteira de clientes que será repassada ao novo empresário. Caberá a ele, então, reter e atrair mais consumidores para alavancar o negócio;

Chances de fracasso menores: nos Estados Unidos, onde a Sunbelt atua há mais de 30 anos, a taxa de empresas que fracassam nos cinco primeiros anos de atuação gira entre 65% e 80%. No caso das franquias, esse índice fica entre 15% e 20% no mesmo período. No entanto, quando uma empresa em andamento (que esteja no azul) é comprada dentro dos procedimentos corretos de uma intermediação sadia, o empreendedor tem esse risco reduzido para 2%.

Riscos

Seguir o manual: supondo que a empresa adquirida esteja no azul, é preciso entender os motivos que a fizeram estar nessa posição hoje. Isso implica, na maioria dos casos, uma adaptação do comprador à cultura existente; caso contrário, uma atitude mal planejada poderá levar a mesma empresa ao fracasso;
Atitudes empreendedoras: no entanto, a transformação é necessária, pois ninguém quer trocar seis por meia dúzia. Todo mundo quer crescer. E aí, em time que está ganhando se mexe, sim. Ficar restrito aos serviços antigos e não se atentar às novas tendências são fatores que poderão prejudicar (e muito) o sucesso do negócio. O processo é delicado e essa tênue convivência do novo com o antigo tem que ser bem administrada;

Não estudar bem o negócio: às vezes há uma natural acomodação do comprador aos resultados encontrados em uma empresa saudável. No entanto, recomenda-se que o comprador deva estudar profundamente o negócio, identificando os riscos e as oportunidades;

Não dar atenção à concorrência: assim como em qualquer negócio, é vital ver o que o mercado está oferecendo. Não é porque a empresa foi comprada há pouco tempo e esteja indo financeiramente bem, que ela possui os melhores serviços e produtos do mercado.

Fonte: Revista Incorporativa

JUCESC - Formas de Agilizar Abertura e Baixa de Empresas em SC.

As entidades contábeis do Estado vão auxiliar a Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc) na implantação de um sistema de atendimento (SAC) voltado a sanar dúvidas dos profissionais da contabilidade e agilizar o processo de abertura, alteração e baixa de empresas no Estado. A criação desse novo serviço, que será prestado por meio de um 0800 ou por e-mails, foi um dos assuntos da reunião realizada nesta quinta-feira, em Florianópolis, entre o presidente da Jucesc, Saulo Sperotto, e representantes da classe contábil.

Estavam presentes os presidentes do Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC), Adilson Cordeiro, e dos Sescons Santa Catarina, Elias Nicoletti Barth, da Grande Florianópolis, Augusto Marquart Neto, e de Blumenau, Daniela Zimmermann Schmitt, bem como o diretor de Registro Mercantil da Junta, Sérgio Gomes, e os vice-presidentes do Sescons Blumenau, Jefferson Pitz, e do Sescon Santa Catarina, Eugênio Vicenzi, que também ocupa o cargo de secretário de Finanças em Rio do Sul.

Na oportunidade também ficou acertada a realização de um curso sobre o Registro Mercantil Integrado (Regin), em várias cidades do Estado, dentro do Projeto Educação Continuada (PEC). O curso será ministrado pela advogada e ex-secretária geral da Jucesc, Fabiana Everling de Freitas, e incluirá também informações sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).

De acordo com o presidente da Jucesc, Saulo Sperotto, a parceria com as entidades contábeis é fundamental para resolver os problemas verificados na operacionalização do Regin. “A solução passa pelo investimento em uma nova versão do Sistema, que permitiria oferecer novos serviços on-line. Nesse ambiente, os contadores teriam condições de fazer pela internet correções em processos que ficam em diligências, reduzindo pela metade o nosso retrabalho”, disse. Hoje, o número de exigências/mês chega a cinco mil.

Para os presidentes das entidades contábeis, a reunião da Jucesc foi bastante produtiva e deve ser a primeira de uma série, que será realizada com o objetivo de melhorar o ambiente de trabalho do profissional no que se refere aos processos de criação, alteração e baixa de empresas.

* por Márcia Quartiero, assessora de imprensa do CRCSC

Comentários

Rudimar Back Defreyn · 2 dias atrás
O problema do REGIN esta atrelada quase que em sua totalidade as PREFEITURAS. Em Joinville é uma vergonha, leva-se em média de 60 a 90 dias para se encerrar uma processo de abertura por entraves e falta de comunicação do sistema e dos órgãos envolvidos. Não se pode imprimir uma taxa se quer pelo sistema, solicitam documentos após o registro pela Jucesc, então pergunta-se - onde esta a integração?? O processo de vistorias do municipio é um piada, coisas absurdas permeiam os processos, excesso de burrocracia, lentidão extrema, falta de estrutura de pessoal entre muitos outros. Outra pouca vergonha na maior cidade do estado e 3ª do SUL, é que ainda temos que nos render a malotes enviados a Fpolis, pessoal, estamos em 2012!!!!! Quando teremos uma estrutura descente de atendimento???

Júnior · 2 dias atrás

O processo de abertura empresarial se tornou muito mais demorado devido ao REGIN. A burocracia na abertura empresarial se acentuou muito devido ao REGIN.
Resumindo, escritórios contábeis tem muito mais trabalho e incômodo quando um processo de alteração ou constituição tem que ser via REGIN.
De acordo com o presidente da JUCESC, todo o trabalho que hoje é efetuado pela junta comercial, estará sendo transferida para escritórios contábeis, conforme a cláusula 4ª. "...reduzindo o nosso trabalho...", onde "nosso = JUCESC".
A Prefeitura Municipal de Itajaí exige que seja feita uma viabilidade exclusiva, tendo o escritório contábil além de efetuar a viabilidade online via REGIN, ter que efetuar outra viabilidade via "CANETA BIC" em suas dependências. Este procedimento exclusivo desta Prefeitura é um dos motivos que torna mais moroso o deferimento do processo REGIN, sem contar a "taxa extra" que se paga à esta Prefeitura para que os fiscais dêem sequência no pedido de viabilidade via balcão.
REGIN é uma fraude.

Fonte: http://www.portalcontabilsc.com.br/v2/?call=conteudo&id=8526

FORMALIZE-SE!

FORMALIZAÇÃO É SAÍDA PARA GANHAR MERCADO

Com nota fiscal, empreendedores individuais se transformam em fornecedores regulares para outras empresas

Por: Clarisse de Freitas

O hobby, o passatempo e o complemento de renda podem ter potencial para impulsionar uma nova empresa. A cada ano, aumenta o número de pessoas que chegam a essa conclusão no Brasil, e os incentivos à formalização de microempreendedores individuais têm acelerado o acesso dessas pessoas ao mercado - com a possibilidade de dar nota fiscal, muitos se transformam em fornecedores para empresas maiores e acabam pegando carona no crescimento econômico.

São empreendedores que repetem o trajeto que Fátima dos Santos começou há mais de dez anos. No início dos anos 1990, ela era bancária em Novo Hamburgo e dedicava suas horas vagas ao tricô e ao crochê, que vendia para os colegas. “Até que um dia ela disse que iria comprar um futuro para a gente”, lembra Paulo Ricardo de Mello, marido e sócio de Fátima. Ele conta que a então namorada decidiu voltar para sua terra natal, Santo Antônio da Patrulha, e adquirir uma máquina de fazer tricô. “Aprendemos juntos a usar o equipamento e eu, que trabalhava com pecuária, acabei dominando as agulhas. Formalizamos o negócio e logo começamos a crescer”, descreve.

Há 11 anos, a empresa começou sua parceria com a loja de roupas infantis Barriga Verde. Cinco anos depois, a rede de varejo foi comprada pela Estrela Franquias, que propôs exclusividade a Fátima. Agora, a marca dela, Pafamas, é vendida nas 74 lojas Barriga Verde e Clube do Dino, que formam uma das maiores redes especializadas em enxovais do Brasil. “A qualidade dos nossos produtos alavancou as nossas vendas ao longo do tempo e, no ano passado, abrimos uma segunda fábrica, em Araranguá (Santa Catarina), para produzir peças em tecido. Mantemos a produção de tricô em Santo Antônio da Patrulha. Hoje já temos cerca de 30 funcionários e, claro, a parceria com a Barriga Verde foi muito importante para o nosso crescimento”, avalia Mello.

Para Fabiana Estrela, diretora-geral da empresa franqueadora, a aposta em fornecedores de micro e pequeno porte é estratégica. “Nossa relação com fornecedores é semelhante à que temos com os franqueados, clientes e colaboradores. Procura desenvolver um ambiente em que todos ganhem”, diz ela, que cultiva na parceria com as micro e pequenas indústrias o engajamento necessário para sustentar o crescimento da rede. “Eles compartilham nosso planejamento estratégico e desenvolvem produtos específicos para atender às nossas necessidades. Crescemos juntos”, afirma.

Exatamente o modelo de parceria que a artesã Vanessa Bonatto, de Canoas, estabeleceu com lojas de decoração e utilidades domésticas do Canoas Shopping. A administradora de empresas descobriu no artesanato fino a satisfação que já não encontrava em seu cargo de servidora pública da área da saúde. “Comecei em 2008 e só dois anos depois decidi formalizar o negócio e apostar no empreendimento. Hoje faço peças utilitárias, como vasos e abajures, de acabamento requintado que tem boa aceitação pelo mercado consumidor”, afirma ela que, para atender à demanda, já estabeleceu parcerias com outros artesãos da cidade.

Vanessa avalia que os acordos de fornecimento regular para o varejo dão ao empreendedor individual a estabilidade necessária para organizar o negócio como atividade principal. “Acredito que não dá para crescer sozinha. Por isso busco parcerias com outras empresas da região, que me fornecem a matéria-prima, e com outros artesãos, que me ajudam a atender o volume de encomendas. Com a formalização, não é só o microempreendedor que ganha”, diz.
“Mais que a chance de vender fácil tudo o que a gente consegue produzir, a formalização é importante para que tenhamos garantias”, acrescenta a confeiteira Franciele Neris, de Bento Gonçalves. Ela deixou o emprego em um supermercado para se dedicar à produção caseira de biscoitos e salgadinhos. “Faço cerca de 100 pacotes de biscoito por semana, que são vendidos em três supermercados da cidade. Não tenho mais clientes porque não consigo produzir mais. Ter me tornado uma microempreendedora individual foi uma excelente opção de formalização, abriu mercado para os meus produtos e, principalmente, me tirou o peso da consciência. Antes eu tinha a sensação de que estava perdendo tempo, que todo o trabalho não contaria para a minha aposentadoria ou se eu precisasse parar de trabalhar, caso adoecesse”, disse ela.

Empreendedores buscam oportunidades na Capital

Somente em Porto Alegre, mais de 7 mil empreendedores foram formalizados ao longo do ano passado. Muitos deles aproveitaram as facilidades da Linha da Pequena Empresa, um ônibus especial mantido pelo órgão em parceria com a prefeitura, que a cada semana visita um bairro diferente.
“Todo o atendimento dado pelo Sebrae, seja na Linha da Pequena Empresa, seja em nossas unidades, é gratuito quando se trata de auxílio à formalização. Também oferecemos inúmeros treinamentos para os novos empresários e, em sua maioria, esses cursos são gratuitos”, aponta o presidente Sebrae-RS, Vitor Koch, ao listar entre os treinamentos essenciais ao microempreendedor individual aqueles voltados à gestão, como fluxo de caixa, estruturação do plano de negócios e a previsão de riscos.

Ele explica que, uma vez formalizado, o empreendedor pode assumir contratos de fornecimento para outras empresas e para o próprio governo. Mais de 420 cidades no Rio Grande do Sul já regulamentaram a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e, com isso, dão preferência às MPEs nas compras públicas. O governo do Estado também dá tratamento diferenciado, através do Programa Fornecer. “Os custos de formalização são muito baixos e, no caso dos microempreendedores individuais, as alíquotas de impostos também são bastante reduzidas. O fato de dar acesso à seguridade social e à previdência já faz valer a pena.

Fonte: Jornal do Comércio

MALHA FINA

NÃO CAIA Na malha fina DA RECEITA FEDERAL!

Equipe Portal Tributário

A chamada "malha fina" é a revisão sistemática de todas as declarações dos modelos completo e simplificado das pessoas físicas, efetuada de forma eletrônica. Nesta revisão são realizadas diversas verificações nos dados declarados pelo contribuinte e efetuados os devidos cruzamentos das informações com os demais elementos disponíveis nos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB).

Quando a declaração é entregue pelo contribuinte dá-se início ao processamento eletrônico das informações declaradas. É nesta fase que são realizadas seqüências de verificações para identificar erros de preenchimento e informações inconsistentes que podem caracterizar infração à legislação tributária federal.

Dependendo da irregularidade que for encontrada, interrompe-se o processamento da declaração que segue para uma análise mais minuciosa até a solução dos problemas detectados, o que pode acontecer internamente pela Receita Federal ou, nos casos em que é necessária a participação do contribuinte, mediante intimação para apresentação de informações e documentos.

PREVENÇÃO

Para não cair na malha fina, sugere-se uma série de cuidados e ações preventivas por parte do contribuinte, tais como:

Valor do Imposto de Renda Retido na Fonte: os computadores da Receita Federal realizam com muita eficácia um cruzamento a fim de validar as informações sobre a retenção declarada, ou seja, verifica se o imposto foi mesmo retido e se os valores são iguais. Este procedimento é possível em virtude das pessoas jurídicas entregarem a DIRF, onde constam tais valores. Portanto é de suma importância que o contribuinte observe atentamente os valores constantes no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IRRF que é fornecido pela fonte pagadora ao beneficiário dos rendimentos.

Ausência de Fontes Pagadoras: outro cruzamento, ainda atrelado à DIRF, verifica se todas as empresas que declararam pagamentos estão constando na declaração. As empresas informam à Receita Federal todos os pagamentos feitos por trabalho assalariado e todos os demais pagamentos efetuados, desde que superem R$ 6.000,00 no ano ou que tenham algum imposto retido.

Recebimentos de Resgate de Previdência Privada: os resgates realizados pelos contribuintes também são de conhecimento da Receita Federal já que são totalmente informados pelas empresas de previdência privada, portanto não esqueça de mencionar estes valores quando ocorrerem.

Despesas Médicas: muitos contribuintes são barrados neste quesito, pois valores de pagamentos incompatíveis com a renda bruta declarada, indicam erro. Apesar da permissão de dedução integral das despesas médicas, o normal é que estas despesas guardem uma certa relação com a renda bruta. Valores desproporcionais chamarão a atenção do fisco e irão, sem dúvida, provocar a retenção da declaração. É razoável pensar também que, normalmente quem possui um plano de saúde não costuma efetuar grandes pagamentos com assistência média para atendimentos fora do plano.

Variação Patrimonial: a relação entre a renda declarada e a variação patrimonial deve ser compatível. Uma forma de analisar tal compatibilidade é através da planilha de origens e aplicações de recursos, disponível em http://www.portaltributario.com.br/modelos/variacaopatrimonial.xls. O aumento do patrimônio do contribuinte do início para o final do ano, em inconformidade com os rendimentos declarados (rendimentos tributáveis, rendimentos isentos ou não tributáveis, e rendimentos tributados exclusivamente na fonte), indicam a possibilidade de fraude ou omissão de receita. Normalmente as grandes diferenças, não explicadas, são motivos de malha fina, sendo as demais registradas na Secretaria da Receita Federal, podendo desencadear uma fiscalização posterior.

Falta de declaração de aquisição de veículos novos: periodicamente as montadoras de veículos informam à Receita Federal os dados dos adquirentes de veículos, dados que são cruzados com as declarações das pessoas físicas, assim, a falta de declaração de uma aquisição de veículo, fica sujeita a fiscalização.

Falta de declaração de aquisição de imóveis das incorporadoras: seguindo o mesmo critério das montadoras, as incorporadoras são obrigadas a informar ao fisco federal todos os dados de seus compradores, inclusive os valores pagos no ano, portanto este é mais um valor que necessita de especial atenção para evitar um processo fiscal.

Falta de declaração de aluguéis recebidos: assim como as incorporadoras e montadoras, a obrigatoriedade de apresentação de dados se estende às imobiliárias que transmitem os valores pagos aos locadores cujos imóveis são por elas administrados.

Falta de declaração de imóveis adquiridos: os cartórios seguem uma rotina de prestação de informações sobre todas as escrituras lavradas e os documentos registrados, indicando vendedores e compradores e os respectivos valores das transações.

Despesas com cartões de crédito: administradoras de cartões de crédito informam todos os cartões cujos gastos foram superiores a R$ 5.000,00 mensais. Neste caso a renda consumida deve ser suficiente para suportar tais gastos, podendo indicar que o contribuinte está omitindo informações de sua real renda.

Movimentação bancária elevada: as instituições financeiras informam todo o volume de movimentação bancária à Receita Federal, através da DIMOF. Desta forma, os depósitos bancários devem ter origem devidamente justificada pelos rendimentos declarados, pela venda de bens, transferências entre contas, ou outra relação que caracterize o lastro do dinheiro.

Falta de pagamento ou declaração de ganhos de capitais e em bolsa: os cartórios e bolsas de valores informam à RFB as operações realizadas. Portanto, a falta de declaração dos ganhos respectivos, bem como o pagamento do imposto devido, acarretará retenção na malha fina.

Declaração de rendimentos isentos ou não tributáveis incompatíveis com o real: por exemplo, lucros e dividendos em valores superiores aos informados à Receita Federal pelas suas respectivas empresas. É problema na certa!

Informação de dívidas não comprovadas: inexistentes, não contraídas de fato, para justificar gastos com aquisição de bens e direitos.

Dedução de despesas elevadas em livro caixa: valores altos (atípicos) a título de dedução - só declare valores efetivamente desembolsados e com comprovantes válidos.

Falta de inclusão de rendimentos tributáveis: como rendimentos recebidos por profissionais liberais (médicos, dentistas, psicólogos, etc.) - a Receita cruza as informações entre os declarantes que deduzem tais despesas com os rendimentos dos respectivos profissionais - quando há omissão, é malha fina na certa!

Enfim, de uma forma ou de outra, todas as operações realizadas pelo contribuinte que envolvam a sua renda e o uso que faz dela, são confrontadas com as obrigações impostas às empresas de um modo geral e a atenção a todos estes detalhes no momento da montagem de sua declaração, evita problemas com o fisco federal e a retenção na malha fina.

Tenha o máximo de atenção possível e guarde muito bem a documentação utilizada na em sua Declaração de Ajuste Anual, pois as multas são bastante pesadas e a atenção da Receita Federal está cada vez mais aguçada nestes e outros tipos de erros dos contribuintes.

Fonte: www.portaldecontabilidade.com.br

NOVA TRAPALHADA

Desta vez é na emissão da guia de arrecadação do Simples Nacional DAS

Começamos 2012 e nada mudou, novamente fomos surpreendidos com o amadorismo do departamento de tecnologia do Governo. Sem aviso prévio, de forma irresponsável, eles tiraram do ar o link da emissão de arrecadação do Simples Nacional DAS, o pior é que isso foi feito sem que fosse lançado um novo aplicativo o que está gerando desconforto para os profissionais da classe contábil.

Será que na Receita Federal não tem um analista de negócios que conduza estas inovações com mais organização?

Receita Federal, que tal seguir as sugestões abaixo?

1. Disponibilize sempre integrações via layout, de preferência usando recurso web service, evitando o congestionamento no site da receita federal;

2. Disponibilize as inovações com antecedência no mínimo de 3 meses, o ideal de é de 6 meses, para que os sistemas contábeis possam fazer as integrações em tempo hábil, inclusive com a possibilidade de, neste período, entregar pelos dois métodos;
Com apenas estas duas sugestões não haverá necessidade de prorrogar prazos e serão evitados os custos para as empresas contribuintes.

Até quando vamos ficar a mercê da desgovernança tecnológica? Agora é rezar, pois não sabemos o que vem por aí, novamente vamos ter que conhecer um novo aplicativo em poucos dias, e se o governo liberar um layout, desenvolver a integração.

Elinton Marçal
diretor de tecnologia e marketing da SCI

Confira a notícia deste dia 02 de fevereiro de 2012:

Pagamentos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser feitos até 12/3

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nºs 96 e 97, encaminhadas para publicação no DOU.
A Resolução nº 96 estabelece que:

a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/3/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 5/3/2012.
Esse prazo é válido também para o Microempreendedor Individual (MEI). Caso o MEI queira aproveitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que porventura tenha emitido, relativo ao mês de janeiro/2012, poderá quitá-lo, desde que até o vencimento original (20/2/2012). Na hipótese de querer usufruir do novo prazo, deverá aguardar a atualização dos sistemas para emitir novamente a guia de pagamento.
b) A DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, poderá ser entregue pela ME ou EPP até 16/4/2012. O aplicativo estará disponível em 1/3/2012.

O prazo de entrega da DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário 2011 não foi alterado, devendo tal declaração ser entregue pelo MEI até 31/5/2011.

A Resolução nº 97 estabelece critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública em decreto estadual. Nesse caso, serão prorrogados, por 6 (seis) meses, os tributos relativos ao mês da ocorrência do evento e de dois meses subsequentes.
Para as situações de calamidade pública ocorridas antes de 16/4/2012, o prazo de entrega da DASN-2012 para as empresas sediadas nos municípios atingidos ficará prorrogado para 30/6/2012.

A Secretaria-Executiva do CGSN formalizará as prorrogações em casos de calamidade pública a partir da recepção dos decretos por parte dos Governos Estaduais.
Assessoria de Comunicação - Ascom/RFB

http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2012/02/01/2012_02_01_18_02_47_116923286.html
CONCLUSÃO: É isso mesmo, vamos ter apenas 5 dias úteis para fazer o novo sistema de integração, isso se o governo criar um layout de integração, caso contrário, o preenchimento das guias serão uma a uma no braço.

Elinton Marçal
diretor de tecnologia e marketing da SCI

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO

O FISCO E A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO

Por: Márcio Damasceno

Aguarda-se com ansiedade a transformação em súmula vinculante da decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 390.808-6/PR, quando ficou assentado que a quebra do sigilo bancário pelo Fisco somente poderá ocorrer por meio de autorização judicial. Enquanto isso, discute-se na doutrina pátria o sentido e o alcance do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.

Mencionado dispositivo estabelece a presunção de omissão de receitas no caso de evidenciada a existência de depósitos bancários não comprovados. Tal fundamento tem sido utilizado com frequência pelo Fisco federal para cobrar o Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas que, em tese, não declararam os valores movimentados nas respectivas contas bancárias.

Nesta senda, boa parte da doutrina defende que a referida disposição infraconstitucional não pode, em qualquer hipótese, confrontar os comandos constitucionais, nem tampouco o regramento do artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), que define o conceito de renda. Ademais, não pode ainda violar o dever de investigação e da prova inserido no conceito de lançamento (artigo 142 do CTN). A inversão do ônus da prova para o contribuinte é também uma flagrante violação do princípio constitucional do direito ao silêncio.

Não se pode exigir que o contribuinte produza prova contra si mesmo
Sustenta ainda a doutrina que o regramento do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 não autoriza o lançamento do imposto no caso de existência de meros depósitos bancários, ainda que de origem não comprovada, sem a devida demonstração da existência de renda consumida pelo contribuinte.

Segundo as palavras do ilustre professor Helenilson Cunha Pontes, é absolutamente equivocado pretender retirar do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 uma suposta presunção “juris tantum” em favor do Fisco, que o autorizasse a exigir imposto de renda sobre meros depósitos bancários, sem meros aprofundamentos investigatórios relativamente à presença de renda consumida ou à demonstração de outros elementos fáticos vinculados à movimentação da renda. Admitir o estabelecimento de tal presunção significaria inverter-se totalmente a pirâmide normativa em que se assenta a ordem jurídica, porquanto se estaria esvaziando completamente o sentido normativo dos artigos 42 e 142 do CTN, que obrigam a autoridade fiscal a demonstrar motivadamente a ocorrência do fato gerador.

Aliás, esse dispositivo do CTN consubstancia uma garantia individual contra o arbítrio das autoridades fiscais no procedimento de aplicação da lei tributária na medida em que define o lançamento como atividade vinculada. Portanto, o conceito de lançamento é um dever de prova, insuscetível de ser alterado pelo legislador ordinário. Obviamente que esse ônus de prova é apenas do Fisco e não do contribuinte.
Nesse corolário, mesmo antes da Lei nº 9.430 já havia sido consolidada a jurisprudência administrativa (vide o Acórdão CSRF/01-04.009, de 15/03/2005) no sentido de que a exigência do Imposto de Renda sobre simples depósitos bancários, sem demonstração da existência de renda consumida, conflita com o artigo 43 do CTN. Tal exigência fiscal somente será válida se acompanhada da demonstração de outros indícios que autorizem a presunção de aqueles depósitos representam, de fato e de direito, rendimentos omitidos.

Esta assertiva se baseia no simples fato daquela norma do caput do artigo 42 da Lei nº 9.430 tem o mesmo sentido normativo do regramento do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990, revogado pela mesma Lei nº 9.430.
Na decisão assentada em maio do ano passado, no julgamento do Resp 1243401-RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal de origem no sentido de que, no caso em exame, o Fisco não demonstrou que os recursos, apontados como omitidos, foram incorporados ao patrimônio do autor, ou mesmo que este tenha suprimido seu aporte, para fins de evadir-se da imputação fiscal.

Importante destacar as palavras da Juíza Federal Simone Barbisan Fontes, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, no relatório do acórdão “a quo” atacado quando afirmara que “essa prática não é suficiente para caracterizar a omissão de receitas nos limites apurados pelo Fisco, uma vez que não há comprovação de que obteve real acréscimo patrimonial decorrente dessas transações”.

Não faz qualquer sentido lógico se conceber que o comando do artigo 42 da Lei nº 9.430 instituiu uma presunção a favor do Fisco, a ponto de não se exigir o nexo causal entre a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a comprovação da renda consumida ou a incorporação ao patrimônio do contribuinte.

Ademais, como vimos, o ônus da prova é do Fisco, não podendo, em hipótese alguma, ser transferido para o contribuinte de forma a exigir por si esta comprovação. Em outras palavras, não se pode exigir que o contribuinte produza prova contra si mesmo.
Face aos argumentos acima aduzidos, quando a fiscalização não conseguir demonstrar, de forma clara e inequívoca, que os depósitos bancários não comprovados pelo contribuinte foram convertidos em renda consumida ou que foram incorporados ao patrimônio do contribuinte, poderá a respectiva cobrança ser discutida no âmbito administrativo ou judicial com razoável chance de êxito.
Márcio Santos Damasceno é advogado em Salvador, contador, pós-graduado em direito e processos tributários e sócio da Chaves & Damasceno Consultores Associados

Fonte: Valor Econômico