IMPOSTOS

SAIBA QUAIS IMPOSTOS DEVEM SER PAGOS POR PMES

As pequenas e médias empresas (PMEs) são as principais impulsionadoras da economia brasileira por atuarem como maior fonte de renda e emprego para a população.

Dos mais de 6 milhões de empresas de todos os tamanhos que operam no Brasil, quase 500 mil são pequenas e médias.

Contudo, a cobrança de impostos varia de acordo com o porte e regime tributário da empresa. Confira quais são:

Porte da empresa

As classificações do porte das empresas variam de acordo com o setor de atuação no mercado.

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), as classificações são atribuídas segundo o número de trabalhadores empregados, sendo:

Indústria

● Microempresa - até 19 empregados

● Pequena Empresa - de 20 a 99 empregados

● Média Empresa - de 100 a 499 empregados

● Grande Empresa - 500 ou mais empregados

Comércio e serviços

● Microempresa - até 9 empregados

● Pequena Empresa - de 10 a 49 empregados

● Média Empresa - de 50 a 99 empregados

● Grande Empresa - mais de 100 empregados

Regimes tributários

Atualmente, existem três regimes de tributação utilizados no Brasil, que se diferenciam, principalmente, pelo faturamento bruto anual da empresa.

Simples Nacional

Esse modelo beneficia principalmente as micro e pequenas empresas. Os negócios que podem fazer essa opção precisam ter um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Com a criação desse regime, no ano de 2007, houve a unificação do pagamento das taxas em uma só guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que facilita a gestão do empresário.

É importante destacar que para que uma empresa possa optar por esse regime de tributação, além de ter o faturamento anual dentro do limite permitido, ela deve desenvolver alguma das atividades que constam na Tabela do Simples. Além disso, a alíquota pode variar de acordo com a faixa de faturamento da empresa.

Lucro Presumido

Todas as empresas cujo faturamento anual não exceda o valor de R$ 78 milhões podem optar pelo Lucro Presumido.

Esse regime utiliza o lucro presumido para o cálculo dos impostos. Ou seja, dada a sua faixa de faturamento, o governo estima o seu lucro.

O regime é ideal para as empresas que operam com um lucro maior que a margem de presunção — de 1,6% a 21%.

Lucro Real

Qualquer empresa pode ser optante do Lucro Real, entretanto, ele é mais utilizado por companhias de grande porte, devido à sua complexidade.

Cabe destacar que determinadas empresas têm que adotar esse regime, obrigatoriamente, como aquelas que desenvolvem atividades bancárias de investimentos e financiamentos e companhias que fazem arrendamento mercantil.

Assim, empresas que faturam menos de R$ 78 milhões e que têm lucro menor do que a presunção, se beneficiam se optarem pelo lucro real.

Impostos

São vários os impostos que devem ser pagos pelas pequenas empresas, independentemente do regime de tributação escolhido.

IRPJ

O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) tem incidência sobre o faturamento da empresa, é recolhido pela Receita Federal e é cobrado de todas as empresas jurídicas ou individuais existentes. As alíquotas são variáveis, conforme o regime tributário escolhido.

CSLL

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) corresponde à contribuição do empregador para a Seguridade Social e varia de acordo com o regime de tributação adotado.

É um tributo federal, que incide sobre todas as empresas com sede no Brasil e objetiva financiar desemprego, aposentadoria, direitos à saúde etc.

O cálculo da CSLL depende do regime de tributação escolhido e varia de acordo com o lucro líquido obtido pela empresa.

PIS

O Programa de Integração Social (PIS) corresponde a uma outra forma de contribuição do empregador para a Seguridade Social. Tem a finalidade de arrecadar recursos para pagar o seguro-desemprego e a participação nos ganhos dos órgãos e entidades.

Tem incidência sobre o faturamento mensal da empresa e a sua alíquota pode variar entre 0,65% — para as MPEs (micro e pequenas empresas) — e 1,65% — para empresas que são tributadas pelo regime do Lucro Real.

COFINS

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma contribuição previdenciária, cujo cálculo é realizado a partir das receitas da empresa. Tem o objetivo de financiar a seguridade social.

É apurada mensalmente e sua alíquota varia de acordo com o regime de tributação escolhido pela empresa — pode ser equivalente a 3% se optantes do Simples Nacional ou 7,6% para as demais.

Cabe destacar que as micro e pequenas empresas que aderem ao Simples Nacional não são obrigadas a pagar esse imposto individualmente.

CPP

A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) também é uma contribuição do empregador para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .

Nas empresas optantes do Simples Nacional, o valor da alíquota vem embutido no valor referente à atividade realizada. Já nos demais regimes de tributação, é calculada sobre a folha de pagamento, com uma alíquota correspondente a 20%.

IPI

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem incidência sobre todos os produtos industrializados, tanto nacionais quanto estrangeiros. Seu valor depende do produto e é determinado por lei, por meio da Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados.

Cabe destacar que o cálculo da sua alíquota é realizado em cima do preço de venda do produto —? diferentemente dos impostos anteriores, este é calculado de acordo com o preço de venda do produto e, cada um poderá ter uma alíquota diferente.

ICMS

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto estadual que incide sobre a circulação da mercadoria. Assim, ocorre a incidência desse imposto em todas as etapas de circulação, até que o produto chegue ao consumidor final.

A sua alíquota varia de um estado para outro. Cada um tem uma tabela própria com os valores fixados previamente, além de uma lista de isenções.

Por isso, muitas vezes, comprar um produto de um outro ente federado pode ser mais vantajoso, já que as alíquotas podem ser distintas para a mesma mercadoria. Para saber mais detalhes sobre esses valores, consulte a tabela utilizada em seu estado.

ISS

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é arrecadado pelas prefeituras municipais e tem como fato gerador a prestação de serviços. A alíquota varia entre 2% e 5% do total do serviço prestado.

Planejamento tributário

As pequenas e médias empresas estão sujeitas a vários impostos. Por isso, é imprescindível avaliar o impacto de cada um deles e das diferentes opções tributárias no resultado do seu negócio.

Deixar de pagar os impostos ou não realizar uma gestão tributária adequada pode ser prejudicial ao negócio.

Por isso, é importante contar com o auxílio de um profissional contábil para ajudar a gerir o seu negócio de forma mais eficiente. Assim, você otimiza os seus custos, o que se traduz em aumento da lucratividade.

Fonte: Contábeis.

IR SOBRE INVESTIMENTOS

LEMBRE-SE: A TRIBUTAÇÃO INCIDE APENAS SOBRE O LUCRO DOS INVESTIMENTOS
Por: Fernanda Bottoni

Novos investidores que começam a preparar a declaração do Imposto de Renda costumam ficar tensos imaginando quanta tributação ainda terão de pagar sobre seus investimentos. Segundo Eduardo Forestieri, especialista líder em investimentos do Itaú, essa é uma confusão comum que precisa ser esclarecida. “É preciso lembrar que você é tributado apenas quando tem lucro”, ressalta.

Como funciona a tributação sobre o lucro?
Para explicar de forma simples essa lógica, Eduardo formula um exemplo. Imagine que você aplica R$ 100 e esses R$ 100 se tornam R$ 120. Quando for dispor desses R$ 120, desde que a aplicação não seja em um produto isento de IR, você pagará imposto de renda apenas sobre os R$ 20 que lucrou na operação – e não sobre os R$ 120 finais.

E se você tiver prejuízo?
Porém, se o investimento der prejuízo e os R$ 100 virarem apenas R$ 80, você não terá ganho, portanto não pagará imposto algum. Mas, precisa prestar contas ao Leão da mesma maneira. Você só volta a pagar Imposto de Renda quando a aplicação voltar a valorizar e os R$ 80 superarem os R$ 100 que você tinha inicialmente. Ou seja, se os seus R$ 100 viraram R$ 80 e depois viraram R$ 90, não houve ganho. Portanto, não há imposto a pagar. Se a aplicação continuar rendendo e voltar a ultrapassar os R$ 100 iniciais, aí sim você pagará imposto. Quando os R$ 100 se tornarem R$ 101, você pagará imposto de renda – mas apenas sobre R$ 1.

IR retido na fonte
Vale lembrar que muitos investimentos têm o IR já retido na fonte ou pago mensalmente via DARF. Isso significa que, nesses casos, mesmo que seja apurado lucro, o imposto já estará pago – e você não precisa temer a mordida do Leão na declaração do Imposto de Renda 2022. “O importante, na declaração, é mostrar tudo o que você comprou ou vendeu, ganhou ou perdeu, porque há uma compensação dessas perdas dentro do mesmo produto”, alerta Eduardo.

Fonte: Inteligência Financeira.

MALHA FINA 2022

IRPF 2022: ERROS COMUNS PARA EVITAR A MALHA FINA

Todos os seus clientes estão suscetíveis a cair em malha fina após as revisões e fiscalização das declarações, principalmente quando há informações faltantes ou falhas na hora de transmiti-las.

Por isso, listamos os três erros mais comuns para todos os contadores ficarem atentos.

Verifique se alguma fonte de renda ficou para trás
É comum que clientes esqueçam de informar algumas de suas fontes de renda. Por isso, a necessidade de uma atenção redobrada ao solicitar as fontes, fazendo notas do que deve ser registrado em cada situação.

Atenção à variação patrimonial incompatível com a renda
Em casos de aquisição de bens e direitos, por exemplo, é primordial declarar corretamente as mudanças na declaração do contribuinte.
Uma análise do caixa mais completa dará indícios de informações incompatíveis, causando situações onde o caixa pessoal possa ficar inconsistente ou mesmo negativo.

Monitorar o processamento das declarações constantemente
É fundamental acompanhar o processamento de todas as declarações, atentando-se às alterações do status de processamento.
Isso pode evitar que clientes sejam notificados formalmente pela Receita Federal, através do monitoramento constante e fazendo as devidas correções quando necessário, antecipadamente.

Maneiras fáceis e otimizadas para resolver esses e outros erros
Soluções práticas para o seu escritório de contabilidade podem reduzir falhas de forma eficiente. Uma ferramenta que está conquistando Contadores em todo o Brasil é o Malha Fina do Contador.

Por meio dela você terá acesso rápido a análises de caixa ilimitadas, atualizações diárias do status de processamento de todas as suas declarações e muito mais, trazendo segurança e mais comodidade ao transmitir suas declarações.

Fonte: Contábeis.

O CRUZAMENTO DE DADOS

O QUE A RECEITA FEDERAL SABE SOBRE SUA EMPRESA E SUAS MOVIMENTAÇÕES – COMO FUNCIONA O CRUZAMENTO DE DADOS?

Com o atual avanço das tecnologias e inteligências artificiais, bem como com a informatização das obrigações acessórias a Receita Federal vem dia após dia conseguindo realizar uma checagem mais ampla e eficaz das informações prestadas pelos contribuintes e deflagrar as sonegações e não pagamento de tributos. 

Você sabia que cada declaração enviada por cliente/fornecedor que mantém relação comercial com sua empresa acaba fornecendo diretamente ao fisco dados sobre a sua empresa, seus rendimentos e operações???

Exatamente por isso que é importante que a sua empresa se preocupe em automatizar seus dados fiscais e buscar regularmente realizar uma auditoria tributária, não só como uma forma de otimização do tempo, mas também para avaliar possíveis inconsistências e assim não ser surpreendida por autuações e multas por parte da Receita Federal.

Para exercer esse controle os órgãos de arrecadação, como Receita Federal e as Secretarias de Fazenda dos estados e municípios, através de duas ferramentas poderosas, o T-Rex (supercomputador) e a Harpia (software), rastreiam e cruzam dados de todas as operações envolvendo pessoas físicas e jurídicas em todo o território brasileiro.

Entretanto, a evolução tecnológica abre espaço para que novas estratégias sejam criadas a fim de potencializar o poderio de fiscalização dos órgãos governamentais. Neste contexto, é que o Banco Central introduziu em seu arsenal o “Hal”, um supercomputador com capacidade de processamento muito superior ao dos sistemas alemão e francês, considerados como os mais sofisticados do mundo.

Esse supercomputador, além da capacidade bruta de processamento, está equipado com um software elaborado sob as regras da Inteligência Artificial, e consumiu a maior parte dos R$ 20 milhões utilizados para sua construção.
Basicamente, o Hal trabalha 24 horas rastreando e monitorando as transações bancárias de todas as 182 instituições financeiras no país. Em apenas 4 dias de operação, o Hal criou cerca de 150 milhões de pastas, uma para cada correntista do país, atribuindo aos titulares e seus respectivos procuradores as operações realizadas por cada conta. Tudo isso através do cruzamento das informações baseadas no CPF e CNPJ.

O supercomputador veio somar ao T-Rex e a Harpia. Dessa forma, as três ferramentas cumprem o objetivo de integrar e sistematizar as bases de dados da Receita Federal, dando ao Governo poder para cruzar, instantaneamente, milhares de informações de pessoas físicas e jurídicas em todo o país, ajudando as entidades fazendárias nas tarefas de fiscalização e controle.

Nesse sentido todos têm que ter plena ciência que a Receita Federal hoje está monitorando ao mesmo tempo e automaticamente suas:

(i) transações bancárias (depósitos e pagamentos); 

(ii) movimentações das máquinas de cartão de crédito; 

(iii) emissão de notas fiscais (notas de saída ou cupom fiscal); 

(iv) notas de entrada; 

(v) informações do balanço patrimonial; e diversas outras informações relevantes do dia-dia das empresas.

Toda essa busca de informações se dá no âmbito Municipal, Estadual e Federal. Com isso o governo consegue amarrar toda a movimentação de pessoas físicas e jurídicas em todo o território nacional.

O acompanhamento e controle da vida fiscal das empresas ficará tão aperfeiçoado que a Receita Federal passará a oferecer a declaração de imposto de renda já pronta, para validação do contribuinte, o que poderá ocorrer em um futuro não muito distante. 

Diante de tamanha vantagem da fiscalização com as novas tecnologias, recomenda-se aos contribuintes que revisem e melhorem os procedimentos e sistemas de gerenciamento fiscal e bancário. Não haverá mais espaço para fraudes e amadorismo.

NFT no Imposto de Renda

É PRECISO DECLARAR NFT NO IMPOSTO DE RENDA?

Os NFTs (tokens não fungíveis) viraram febre, e têm movimentado muito dinheiro, muito mesmo. A imagem aí embaixo, desse gatinho esquisitão e pixelado, é um NFT chamado Nyan Cat, que foi vendido no início de 2021 por US$ 590 mil (aproximadamente R$ 3 milhões).

Para você que está tentando encontrar algum sentido nisso, entenda que o mercado dos NFTs funciona mais ou menos como o mercado de obras de arte. O valor daquilo que é comprado é sempre relativo, pode não estar necessariamente no que é visível ou palpável.

No caso do NFT - que pode ser chamado de criptoarte - entra ainda o fator novidade. Tem muita gente apostando neles como investimento, como Neymar, que já gastou pelo menos R$ 6 milhões com essas imagens digitais.

“Por ser um produto financeiro novo, poucos sabem que o NFT é um investimento declarável e que segue as regras da Receita Federal como qualquer outro”, diz Daniel de Paula, consultor tributário da IOB, respondendo à pergunta lá do título.

COMO DECLARAR

Segundo o consultor da IOB, todos os investimentos, inclusive os criptoativos, devem ser informados na ficha “Bens e Direitos”, na linha correspondente, desde que estejam dentro dos limites de obrigatoriedade disposta pela Receita Federal.

Na ficha de “Bens e Direitos”, cada grupo e código indica uma opção diferente e o respectivo saldo em 31/12/2021, como, por exemplo, no grupo 04 – Aplicações e Investimentos com o código “Código 01” para a Caderneta de Poupança e no grupo 07 – Fundos, “Código 03” para Fundos de Investimentos Imobiliários.

Para informar a posse de NFTs, stablecoins e demais criptoativos, na plataforma da Declaração do IR, o investidor deve selecionar na ficha o grupo Criptoativos e, em seguida, informar o código mais adequado para o tipo de ativo digital a ser declarado.

Segundo a IOB, o código criado para a declaração de NFTs é o 10, dentro do grupo 08 - Criptoativos. No código de NFTs, devem ser informados todos os criptoativos enquadrados dessa forma, e não somente obras de arte digitais e colecionáveis.

Assim, também deve ser declarada a posse de NFTs de jogos em blockchain, inclusive os personagens de jogos como Axie Infinity.
A Receita Federal iniciou um controle maior sobre operações com criptoativos após a publicação da Instrução Normativa n° 1.888/2019, quando o valor mensal das operações ultrapassar R$ 30 mil.

VENDA DE NFT

Para fins de tributação do Imposto de Renda, como ocorre na venda de outros tipos de ativos, os ganhos obtidos com a venda de NFTs, cujo total alienado no mês seja superior a R$ 35 mil, são tributados, a título de ganho de capital, segundo alíquotas progressivas estabelecidas em função do lucro (a alíquota pode variar entre, 15% para ganhos até R$ 5 milhões e 22,5%, para ganhos que ultrapassem R$ 30 milhões), e o recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação, no código de receita 4600.

A IOB destaca que a isenção para vendas até R$ 35 mil aplica-se para o conjunto de criptoativos vendidos no mês, independentemente do tipo (bitcoin, NFT, ethereum, litecoin, tether etc.).

Na declaração de bens e direitos, devem ser declarados o conjunto de criptoativos, criptomoedas ou outro ativo digital de mesma espécie, cujo valor de aquisição seja igual ou superior a R$ 5 mil.

Na discriminação, é preciso informar a quantidade, nome da empresa onde está custodiado e CNPJ, se for o caso, ou modelo de carteira digital usado, quando realizar custódia própria. Tipos diferentes devem constituir itens separados.

Fonte: Diário do Comércio.

CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS

O que sua empresa realmente necessita, ou muitas das vezes nem sabe ainda se necessita, laudos, pareceres, estudos, assessoria e aconselhamento, orientação, sobre conduta de adoção de classificação fiscal e viabilidade de consulta ao fisco nesse sentido.

Isso visa esclarecer as variações do dúbio entendimento tanto na interpretação da merceologia da mercadoria (espectos técnicos) como na interpretação dos textos das posição do sistema harmonizado, Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e aplicação das regras e notas que norteiam o processo de classificação fiscal, considerando a elisão fiscal e aspectos e riscos na conduta de adotar classificação fiscal duvidosa, imprecisa ou aparentemente correta.

É imperativo que o contribuinte seja assessorado na adoção da melhor conduta, visando evitar autuações e passivos tributários decorrentes de erros de classificação fiscal, seja de forma preventiva ou mesmo já tendo ciência do erro de classificação fiscal detectado, ou a ser verificado e analisado, ou já diante de autuação.

Há váriaveis que causam dúvidas as quais devem ser criteriosamente avaliadas e sanadas, por exemplo:
1) Caracteristicas pecualires de certas mercadorias que podem induzir o contribuinte a erros de classificação fiscal
2) Interpretação das regras gerais para classificação fiscal (6 regras)
3) Interpretação dos textos das posições, subposições, itens e subitens.
4) Interpretação das notas de seção e capítulo.
5) Intepretação das notas explicativas do sistema harmonizado.
6) Análise de soluções de consulta efetuadas à RFB sobre classificação fiscal
7) Consultas aos pareceres da OMA sobre classificação fiscal.

O procedimento de Classificação Fiscal, diferentemente do que se imagina, e apesar da denominação usual ser "Classificação Fiscal de Mercadorias" é puramente técnico e não fiscal.

Técnico do ponto de vista de compreensão do que é a mercadoria a ser classificada, sua aplicação, uso, constituição, e técnico também do ponto de vista de dominío de conhecimento do Sistema Harmonizado, NCM, TEC, TIP, regras, normas e notas.

Atualmente centenas de empresas são autuadas mensalmente por erros de classificação fiscal, seja em operações internas ou importações, com multas que somadas às diferenças de impostos, com juros e correção, podem atinger patares impagáveis pelo contribuinte.

É um problema grave onde o contribuinte só se da conta dessa gravidade quando já está em processo de autuação, na esmagadora maioria dos casos é surpreendido.

Fonte: Contábeis.

CANCELANDO NOTA FISCAL

QUAIS OS CUIDADOS NO CANCELAMENTO DE UMA NOTA FISCAL?

Ser empreendedor requer uma série de cuidados e de responsabilidades. A parte financeira de uma empresa necessita atenção e algumas demandas são recorrentes. É preciso conhecer alguns dos principais pontos que envolvem a rotina de um empresário. O cancelamento de nota fiscal é um deles.

Se houver qualquer divergência de informações ou ocorrer outra situação que impeça o pagamento do documento, existe a possibilidade de cancelar a sua emissão por meio de recursos legais.

Quando é possível cancelar a nota fiscal?

A possibilidade de fazer o cancelamento de nota fiscal deve seguir algumas regras. A primeira delas é quando há erros de informações na nota. Na rotina da empresa e na quantidade de informações às quais a pessoa está submetida diariamente, ter algum erro de digitação ou de informação na nota é comum, mas deve ser corrigido por meio do cancelamento — e a emissão de uma nota cujos dados estejam corretos.

Entre as informações principais, destacamos:
● CNPJ da empresa ou do fornecedor;
● razão social de ambos;
● nome dos fornecedores;
● cálculos, entre outros.

Além disso, caso o cliente desista da contratação de seus serviços — e a emissão já tenha sido concretizada —, também existe essa possibilidade.

Existem algumas regras relacionadas ao Fisco que devem ser atendidas para que haja o cancelamento da nota fiscal:
● o cancelamento da nota fiscal só é permitido se ele for registrado antes da saída da mercadoria;
● para que ele seja concretizado, o destinatário não pode realizar a Ciência da Emissão;
● com todas as condições atendidas, é preciso que haja a confirmação do cancelamento em um prazo de 24 horas.

Quais os cuidados que devem ser respeitados?
Alguns cuidados que são necessários para esse processo.

Atentar aos prazos
Inicialmente, a empresa deve estar atenta ao prazo de sua região para realizar o cancelamento de nota fiscal. De modo geral, os estados atribuem até 24 horas para que seu negócio possa concretizar essa atividade. Porém, existem locais em que o tempo é menor.

Porém, quando o prazo é ultrapassado, ainda há a possibilidade do cancelamento, desde que pague uma multa relativa ao documento — 1,5% do valor do tributo. Também é necessário entrar com um processo administrativo, cuja denominação é a de “cancelamento extemporâneo”.

Esse tipo de cancelamento só pode ser feito no site da Sefaz de seu estado, de acordo com as particularidades apresentadas.

Cuidado aos critérios estabelecidos
Conforme vimos, existem critérios e regras relacionados ao nosso Fisco que devem ser atendidos para efetuar o cancelamento de nota fiscal. Antes de prosseguir com essa atividade, portanto, analise quais são esses tópicos e entenda se o seu estado conta com especificidades relacionadas ao cancelamento.

Nota cancelada. O que fazer agora?
Independentemente de qual seja o motivo do cancelamento da nota é preciso entender quais são os próximos passos necessários. Primeiro, tenha processos internos bem definidos que contribuam para um controle mais preciso de suas áreas.

Sempre que o cancelamento for efetivado, é preciso que a pessoa responsável realize a escrituração sem valor. Para isso, existe a necessidade de realizar uma consulta à legislação tributária vigente, de modo que a empresa atenda a todos os requisitos. Outro ponto importante: assim que cancelar, é preciso informar no Sped Fiscal.

Conferência de todas as informações
Se o motivo do cancelamento for devido a informações erradas, não deixe de realizar uma checagem antes de emitir outro documento. A orientação é ter a atenção redobrada a essa questão, uma vez que isso impacta na produtividade e gera retrabalho a toda a equipe.

Fonte: Netspeed.com

PARCELAMENTO DE DÍVIDAS

RELP: NOVAS REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO SIMPLES NACIONAL

A Resolução CGSN nº 166, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp), foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22).

De acordo com o texto, microempresas, incluindo os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que estiverem em recuperação judicial e optantes pelo Simples Nacional, podem aderir ao programa até o último dia útil do mês de abril.

Adesão ao Relp
A adesão ao Relp poderá ser feita:
- Na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);
- Na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 48 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018; e
- Nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, na hipótese prevista no inciso III do caput do art. 48 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

A adesão ao Relp será efetuada até o último dia útil do mês de abril de 2022.

Regras do Relp
No Relp, poderão ser pagos ou parcelados os débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional, desde que vencidos até a competência do mês de fevereiro de 2022.

Ou ainda, os débitos parcelados de acordo com:
- Arts. 46 a 57 da Resolução CGSN nº 140, de 2018;
- Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017;
- Resolução CGSN nº 138, de 19 de abril de 2018; e
- Resolução CGSN nº 139, de 19 de abril de 2018.

Nesses casos, o pedido de parcelamento dos débitos pelo Relp implica em desistência compulsória e definitiva da negociação anterior.

Além disso, ao optar pela adesão ao Relp, o contribuinte deve se comprometer a pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados e os débitos que venham a vencer a partir da data de adesão ao referido Programa, inscritos ou não em dívida ativa.

Deve também cumprir regularmente as obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .

Pagamentos Relp
O contribuinte que optar pela adesão ao Relp observará as seguintes modalidades de pagamento, conforme apresenta inatividade ou redução de receita bruta, apurada conforme disciplinado no § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019, igual ou superior a:

- 0%: pagamento em espécie de, no mínimo, 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022;

- 15%: pagamento em espécie de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022;

- 30%: pagamento em espécie de, no mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022;

- 45%: pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do oitavo mês de novembro de 2022;

- 60%: pagamento em espécie de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022; ou

- 80% ou inatividade: pagamento em espécie de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022.

O valor mínimo de cada parcela mensal será de R$ 300, exceto no caso dos microempreendedores individuais, cujo valor será de R$ 50.

Contudo, é importante se atentar que será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Motivos de exclusão

O contribuinte poderá ser excluído do Relp nos seguintes casos:
● Na falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;
● No atraso em mais de 60 dias no pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;
● Na constatação, pelo órgão que administra o débito, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
● Na decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente;
● Na concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;
● Na suspensão ou a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, respectivamente; ou
● No atraso de parcelas dos débitos consolidados no Relp e os débitos que venham a vencer a partir da data de adesão e atraso do pagamento do FGTS.

Relp
O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) é destinado às empresas endividadas, que poderão parcelar seus débitos até o último dia útil do mês de abril (29).

O contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.

Fonte: Contábeis.

ROTINAS CONTÁBEIS NO SIMPLES NACIONAL

SAIBA COMO ELAS FUNCIONAM

A contabilidade de uma empresa deve cuidar das rotinas da mesma, por isso, é preciso entender as rotinas contábeis de acordo com regime tributário, as rotinas do Simples Nacional diferem das rotinas de outros regimes.

Portanto, é preciso ter conhecimento sobre quais são e como funcionam essas rotinas contábeis, afinal, um profissional contábil deve estar sempre atualizado sobre as obrigações dos regimes tributários.

Acompanhe este artigo até o final e conheça as principais rotinas contábeis do Simples Nacional e entenda como elas funcionam.

Se informe!

Principais rotinas contábeis no Simples Nacional
Veja abaixo as principais rotinas contábeis do Simples Nacional e entenda como elas funcionam:

Emissão do DAS
O documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia de recolhimento de todos os tributos desse regime, podemos dizer que essa é uma das principais rotinas para as empresas do Simples.

Essa guia de recolhimento contém 8 impostos, esteja atento a todos eles, veja quais são:
● IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica);
● IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
● CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
● ISS (Imposto sobre Serviços);
● CPP (Contribuição Patronal Previdenciária);
● COFINS(Contribuição para Financiamento da Seguridade Social);
● ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);
● PIS/PASEP (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Emissão de notas fiscais
Todos integrantes do Simples Nacional devem obrigatoriamente realizar a emissão de notas fiscais sempre que um serviço for prestado ou um produto for vendido.

Essa é uma das principais rotinas contábeis, as notas devem ser organizadas conforme o setor e categoria da nota fiscal.

Escrituração fiscal e contábil
As empresas que decidem optar pelo Simples Nacional devem acompanhar seus negócios através da escrituração fiscal e contábil.

Essa rotina é feita por meio dos seguintes livros:
● Livro Caixa;
● Livro Registro de Entradas;
● Livro Registro de Inventário;
● Livro de Serviços Prestados e Tomados.
● Envio de declarações

Obrigações acessórias são declarações que devem ser enviadas ao fisco para declarar diferentes informações sobre um empreendimento, elas podem ser mensais ou anuais.

Enviar declarações mensais e anuais também faz partes das rotinas contábeis do Simples Nacional, veja abaixo quais são essas declarações:

Declarações mensais:
● DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos);
● DES (Declaração Eletrônica de Serviços).

Declarações anuais:
● DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na fonte)
● DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais).

Fonte: Netspeed.com

RAIS

SAIBA COMO ENTREGAR A RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS

A entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2022 começa no dia 28 de março.

O envio do documento deve ser feito até o dia 29 de abril pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS Genérico.

O que é a RAIS

Por meio da RAIS, as empresas informam dados referentes a quantidade funcionários que demitem, número de empresas que foram criadas, pontuam o setor que teve maior número de contratações e novas atividades.

Com essas informações, o governo consegue analisar estatísticas do mercado de trabalho, controlar níveis de nacionalização do trabalho, registros do FGTS, benefícios previdenciários, organizar o CNIS, identificar o trabalhador que tem direito ao abono salarial PIS/Pasep.

Quem deve entregar a RAIS

Todos os estabelecimentos ou arquivos que possuem dez ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a RAIS ano-base 2021, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da administração pública.

Contudo, as empresas devem se atentar à Portaria SEPRT nº 1.127/2019 que prevê a substituição da RAIS pelo eSocial.

As empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos ao eSocial tiveram a obrigação de declaração via RAIS substituída.

Webinar

Para te ajudar a entender quem deve enviar a RAIS e como transmitir, o Portal Contábeis irá realizar um webinar na próxima quarta-feira (23), às 15h, com a consultora trabalhista Pollyana Tibúrcio.

Durante a transmissão, a especialista vai responder diversas dúvidas sobre o tema. Para participar, preencha o formulário ao lado. Te enviaremos o link de acesso no dia do webinar.

Fonte: Contábeis.

CÓDIGOS PARA INFORMAR O PATRIMÔNIO MUDAM NA DIRPF 2022

CÓDIGOS PARA INFORMAR PATRIMÔNIO MUDAM NA DECLARAÇÃO DO IR 2022

Os contribuintes estão tendo uma surpresa na hora de informar o patrimônio na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Sem aviso, a Receita Federal mudou os códigos de identificação neste ano. Números usados durante muitos anos na ficha “Bens e direitos” foram alterados, causando dificuldades na hora do preenchimento.

Por causa da operação padrão na Receita Federal, os contribuintes só foram avisados da mudança em 7 de março, quando começou o prazo de envio da declaração. Por causa disso, os códigos que vieram nos informes de rendimentos fornecidos pelos empregadores e pelas instituições financeiras não puderam ser usados.

Quem importou a declaração de 2021 para preencher o Imposto de Renda teve os códigos automaticamente alterados pelo programa gerador para os bens informados no ano passado. No entanto, a inclusão de itens que não constavam nas declarações anteriores ficou mais demorada.

“O novo menu ficou mais organizado, intuitivo, principalmente para os contribuintes mais leigos. O problema é que a mudança foi feita sem aviso e muitas instituições financeiras não tiveram tempo de atualizarem os informes de rendimentos”, diz Diego Figueiredo, diretor de Operações da Grana Capital. A fintech, que oferece um aplicativo para automatizar a gestão do Imposto de Renda para investidores da bolsa de valores, viu um aumento nas dúvidas no preenchimento da declaração deste ano.

Com a mudança, a ficha “Bens e direitos” foi completamente reorganizada. Itens como veículos, aplicações financeiras e imóveis ganharam novos códigos. Até os depósitos em conta corrente e na caderneta de poupança passaram a ser identificados com códigos distintos.

As alterações nos códigos não abrangeram apenas a informação do patrimônio. Na ficha de “Pagamentos Efetuados”, em que o contribuinte informa as deduções, deixou de existir o código “38 – Fundo de Aposentadoria Programada Individual”, usado por quem tem previdência complementar. Os dados agora deverão ser informados no código “36 – Previdência Complementar (inclusive FAPI)”.

Grupos
Foram cinco as principais mudanças na ficha “Bens e direitos”. Primeiramente, os códigos foram divididos em nove grupos, cada um com uma série de itens específicos. O contribuinte agora deverá procurar o grupo a que corresponde o bem e, em seguida, escolher uma das opções que aparecerem.

Os grupos criados pela Receita Federal foram os seguintes:
• Grupo 1: bens imóveis;
• Grupo 2: bens móveis;
• Grupo 3: participação societária (ações e quotas de capital numa empresa);
• Grupo 4: aplicações e investimentos;
• Grupo 5: créditos;
• Grupo 6: depósito à vista e numerário;
• Grupo 7: fundos;
• Grupo 8: criptoativos;
• Grupo 9: outros bens e direitos.

A segunda mudança foi o aumento no número de códigos. Segundo a Receita, houve a eliminação de nove códigos pouco utilizados e a criação de 13 códigos para refletir investimentos mais modernos. O código “99 – Outros bens e direitos” está disponível em qualquer um dos grupos, podendo ser escolhido quando o bem não se enquadrar em nenhuma das categorias apresentadas.

A lista completa dos novos códigos pode ser consultada entre as páginas 172 e 175 do documento “Instruções de preenchimento – Ajuda do Programa IRPF 2022”, criado pela Receita Federal. Por causa da operação padrão do órgão, o documento só está disponível dentro do programa gerador da declaração, mas pode ser acessado aqui:

www.proagil.com.br/outros/img_info/ajuda_irpf_2022.pdf

Criptoativos

A terceira mudança ocorreu no detalhamento dos criptoativos. No ano passado, a Receita Federal tinha introduzido três códigos para o contribuinte declarar ativos digitais. Neste ano, o contribuinte terá à disposição quatro códigos. Isso porque o Fisco criou um código especial para os Non Fungible Tokens (NFT), tipo de assinatura exclusiva para arquivos digitais que pode ser comercializada.

Os códigos para o grupo “08 – Criptoativos” foram divididos da seguinte forma:

• Código 01: criptoativo bitcoin – BTC;

• Código 02: outras criptomoedas, conhecidas como altcoins. Exemplo: Ether (ETH), Ripple (XRP), Bitcoin Cash (BCH) e Litecoin (LTC);

• Código 03: criptoativos conhecidos como stablecoins. Exemplo: Tether (USDT), USD Coin (USDC), Brazilian Digital Token (BRZ), Binance USD (BUSD), DAI, True USD (TUSD), Gemini USD (GUSD), Paxos USD (PAX), Paxos Gold (PAXG) e outros;

• Código 10: criptoativos conhecidos como Non-Fungible Tokens (NFT);

• Código 99: outros criptoativos. Engloba tokens, ativos digitais não considerados criptomoedas

Rendimentos

A quarta mudança torna mais ágil a declaração de rendimentos associados a cada bem ou direito. Até o ano passado, o contribuinte tinha de digitar o rendimento separadamente na ficha associada ao tipo de tributação do item (rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributação exclusiva/definitiva e outros).

A partir deste ano, ao digitar o valor do bem ou direito em 31 de dezembro de 2021, aparecerá a opção para informar o rendimento associado ao item. Basta o contribuinte declarar o valor que aparece no informe de rendimentos (enviado pela instituição financeira ou pelo empregador) que o programa gerador automaticamente abrirá um campo para preencher o rendimento correspondente.

Para Diego Figueiredo, da Grana Capital, a mudança facilita a vida dos contribuintes com poucos investimentos, que podem preencher os formulários de rendimentos diretamente na ficha de “Bens e direitos”. “Para quem tem muitos ativos [e muitas fontes de rendimentos], recomendo seguir o procedimento antigo e usar as fichas tradicionais de rendimentos”, aconselha. “Na verdade, a Receita está dando mais uma opção de preencher a mesma informação. Quanto mais possibilidades, melhor.”

Detalhamentos

A última mudança abrangeu o detalhamento na identificação de alguns bens pelo contribuinte. O fornecimento do número do Renavam passa a ser obrigatório para automóveis. O programa gerador alertará para a ausência do número de registro de embarcações e aeronaves. O número do registro de construções no CEI e no CNO passou a ser exigido.

Fonte: Netspeed.com

HOLDING FAMILIAR

BLINDAGEM PATRIMONIAL: UMA HOLDING FAMILIAR PODE PROTEGER MEU PATRIMÔNIO?

Por: LUÍS FELIPE VIÑA

Não é novidade que todo aquele que desempenha uma atividade empresarial, ou uma atividade intelectual delicada por sua própria natureza (como médicos, advogados, contadores e engenheiros, por exemplo), estão sempre expondo seu patrimônio a algum nível de risco.

Na atividade empresarial, por exemplo, a empresa comumente estará sujeita a riscos trabalhistas, tributários, civis e ambientais.

Hoje pode-se falar, ainda, em riscos digitais, uma vez que a Lei Geral de Proteção de Dados responsabiliza com multas milionárias aquele que violar as normas que dispõem sobre o tratamento dos dados pessoais.

A situação é ainda mais perigosa no caso de clínicas médicas ou profissionais da área da saúde e de empresas que possuem grande volume de tratamento de dados pessoais, uma vez que estão constantemente expostos ao risco de vazamento de informações sensíveis de seus clientes ou pacientes (como dados relativos à saúde do paciente e que devem ser guardados sob sigilo), e assim sujeitos às multas que serão aplicadas pelo Poder Público.

Por fim, mas igualmente relevantes, são os riscos trazidos ao patrimônio da família pelos próprios integrantes do núcleo familiar. Desde um simples casamento frustrado, tanto do patriarca quanto de seus herdeiros, até um trágico acidente automobilístico – inúmeras são as situações que podem pôr em risco o patrimônio familiar.

O que fazer então para proteger o patrimônio pessoal familiar dos riscos da atividade profissional e dos riscos trazidos pela própria família, para preservar e perpetuar o patrimônio e a riqueza acumulada ao longo de uma vida inteira de trabalho?

É possível “blindar” o meu patrimônio?

Primeiro, devemos esclarecer que não existe uma fórmula mágica universal que seja capaz de blindar completamente o patrimônio de alguém. Não há que se falar, assim, em blindagem patrimonial absoluta.

Entretanto, é possível criar camadas complexas adicionais de proteção ao patrimônio familiar, de forma a diminuir drasticamente todos os riscos a que estão sujeitos.

Para tanto, devemos separar todo o patrimônio familiar (1) da atividade empresarial/profissional e (2) da própria família, utilizando uma empresa holding.

Ao criarmos uma empresa holding (que é uma pessoa jurídica) com o objetivo de proteger o patrimônio familiar e de planejar a sucessão com economia tributária (em alguns casos evitando-se por completo a incidência de alguns impostos), afastamos os riscos profissionais e familiares do patrimônio da família.

Isso ocorre em virtude de que a pessoa jurídica da holding é distinta da pessoa física proprietária do patrimônio, e em regra não pode responder pelas suas dívidas.

Assim, no caso de a empresa ser penalizada por um débito tributário ou responder por um crédito trabalhista, por exemplo, e a justiça determinar que o patrimônio pessoal dos sócios deverá responder por tais dívidas, os bens pessoais da família encontrar-se-ão devidamente protegidos dentro da empresa holding (o mesmo benefício é obtido no caso de indenizações devidas por erros de profissionais liberais como médicos, advogados, contadores e engenheiros, por exemplo).

Desta forma, separamos o patrimônio familiar da atividade empresarial ou profissional, e da própria família, criando uma camada a mais de proteção.

Cabe ainda ressaltar a proteção patrimonial existente nos aspectos sucessórios quando utilizada uma empresa holding.

Ao criar a holding e transferir seu patrimônio pessoal para a empresa, por meio da integralização (que poderá ou não sofrer a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI), o patriarca pode decidir por doar sua participação societária aos seus herdeiros.

Se o fizer, pode-se evitar que tais bens sejam inventariados na data de seu falecimento, poupando os herdeiros da morosidade e dos conflitos que surgem durante o processo de inventário.

A depender da forma em que a doação for estruturada, pode-se evitar ainda a incidência do Imposto existente sobre a sucessão (ITCMD), que pode chegar a 8% sobre o valor de mercado dos bens (sem falar no pagamento pelo ganho de capital) .

A doação é realizada de tal forma que o controle total sobre a empresa e sobre os bens serão mantidos com o próprio patriarca, mesmo após a doação.

No momento da doação, se as quotas forem gravadas com a cláusula de Incomunicabilidade, pode-se evitar também que o patrimônio familiar seja alvo de um divórcio inoportuno dos herdeiros, mantendo-se assim a riqueza e o patrimônio protegidos dentro do núcleo familiar.

Deve-se observar que há um momento correto para que a holding seja constituída, e que se for criada de maneira irregular não será capaz de cumprir com os seus objetivos, seja quanto à blindagem patrimonial (que nunca será absoluta), quanto à economia tributária ou aos seus efeitos na sucessão (que quando constituída de forma correta pode simplificar ou eliminar o processo de inventário).

Esse é apenas um dos inúmeros benefícios que uma holding familiar planejada por profissionais capacitados pode proporcionar.

Fonte: Contábeis.